22/02/2021 às 10h40min - Atualizada em 22/02/2021 às 10h40min

Novo decreto impõe toque de recolher das 21h às 5h em Palmeira; veja o que muda

Documento também estipula que templos religiosos poderão manter as atividades de segunda a quinta até as 21h, desde que a ocupação do espaço não ultrapasse 50%

Da assessoria
Foto: Divulgação / PMP
Foi publicado no Diário Oficial da Prefeitura de Palmeira, nesta segunda-feira (22), o decreto nº 14.234, que altera os dispositivos dos decretos municipais nº 14.156 e nº 13.718, e revoga o decreto municipal nº 13.811. As modificações realizadas deixam mais rigorosas as medidas para o enfrentamento à COVID-19 no município.

O novo decreto foi pautado em parâmetros e estudos técnicos dos mais diversos órgãos da Saúde Pública do Poder Executivo, na tentativa de priorizar o controle da COVID-19 no âmbito de Palmeira, considerando o exponencial aumento de casos confirmados no município, que corresponde a 44,08% nos primeiros 42 dias do ano de 2021.

Também foram considerados a necessidade de continuidade do serviço público e os interesses coletivos a este relacionados, além da importância do comércio na economia local.

Confira a seguir o que muda com o novo decreto:

I – Fica expressamente proibida a comercialização de produtos e a permanência de clientes em qualquer estabelecimento após as 21h00min.

II – Todos os serviços não essenciais deverão estar fechados no período que compreende as 18h00min de sexta-feira até as 05h00min da manhã de segunda-feira.

III – Os serviços essenciais descritos no inciso I deste Decreto, referem-se exclusivamente a mercados, panificadoras (que possuam CNAE principal de panificação), serviços de saúde, segurança pública e cultos religiosos.

IV – As farmácias ficam sem restrição de horário de atendimento, diante da sua essencialidade à saúde.

V – A realização de bazares ou brechós seguem as disposições contidas no caput deste artigo, bem como o seu inciso II e as regras dos estabelecimentos em geral descritas no anexo I do Decreto nº 14.156 de 21 de janeiro de 2021. (NR)

Art. 3º O Artigo 4º do Decreto nº 14.156 de 21 de janeiro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4º. Os postos de combustíveis, inclusive suas lojas de conveniência, poderão funcionar em regime de 24 (vinte e quatro) horas, exceto para consumo de alimentos e venda de bebidas alcoólicas entre os horários tratados no caput do art. 3° e desde que respeitadas as medidas de contingenciamento tratadas no ANEXO I, ambos, deste Decreto Municipal, exceto os estabelecimentos localizados às margens das BR 277, BR 376 e PR 151, os quais poderão funcionar em horário ininterrupto, dada a essencialidade da atividade. (NR)

Art. 4º Altera o artigo 9º do Decreto nº 14.156 de 21 de janeiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do parágrafo único:

Art. 9º Os templos religiosos de qualquer natureza poderão manter suas atividades de segunda-feira à quinta-feira até as 21h00min, desde que no espaço destinado ao público seja observada a ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento), garantido o afastamento mínimo de 2 (dois) metros entre as pessoas, respeitadas as regras de contingenciamento previstas no ANEXO III.

Parágrafo único: Aos finais de semanas as atividades serão mantidas, porém com horário de funcionamento reduzido, não ultrapassando o período após as 18h00min da tarde." (NR) 

Art. 5º Altera o artigo 11 do Decreto nº 14.156 de 21 de janeiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 11 Fica permitido o retorno gradativo de todas as atividades extracurriculares presenciais das instituições de ensino públicas ou privadas no âmbito municipal, devendo obrigatoriamente adequarem-se às normas instituídas na Resolução SESA nº. 1231/2020 combinada com Resolução SESA 0098/2021, protocolo de volta às aulas e Resolução SESA 134/2021 respeitando os protocolos de biossegurança instituídos por comitê. (NR)

Art. 6º O Artigo 12 do Decreto nº 14.156 de 21 de janeiro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação, acrescido do inciso I:

Art. 12 Ficam proibidas as atividades desportivas e de recreação ao ar livre em parques, parques infantis, vias e logradouros públicos, incluindo torneios ou competições de qualquer espécie, bem como, aquelas desenvolvidas em academias ao ar livre.

I – Nos clubes e locais coletivos de recreação, fica determinado o fechamento e proibição da utilização dos locais de uso coletivo, como saunas, salão de festas, churrasqueiras e mesas, excetuando-se lanchonetes e bares, os quais devem respeitar os horários estabelecidos no artigo 3º. (NR)

Art. 7º O Artigo 13 do Decreto nº 14.156 de 21 de janeiro de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 13 Ficam interditados e proibido o uso dos espaços esportivos (campos de futebol e quadras poliesportivas públicas ou privadas.) (NR)

Art. 8º Altera o artigo 14 do Decreto nº 14.156 de 21 de janeiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
Art. 14 Em relação às academias de práticas desportivas, de artes marciais/congêneres, atividades aquáticas, e de prática de esporte coletivo deverão observar as medidas de prevenção sanitárias com lotação máxima de 50% (cinquenta por cento) do estabelecimento e as regras descritas no ANEXO V, desde que não haja contato direto entre os alunos. (NR)

Art. 9º Altera o inciso I do anexo II do Decreto nº 14.156 de 21 de janeiro de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
I – Será permitido apenas 04 (quatro) pessoas por mesa e devem ser observadas as regras de dimensão da mesa, espaço disponível no ambiente e distanciamento mínimo exigido (2 metros). (NR)

Art. 10 O art. 2º, do Decreto nº 13.718, de 19 de junho de 2020, que complementa as medidas estabelecidas pelo Município de Palmeira para a iniciativa privada acerca do enfrentamento da emergência de saúde pública de relevância internacional decorrente do coronavírus - COVID19, passa a vigorar de acordo com a seguinte redação:

Art. 2º ------------

I – Revogado.

II – Autuação com aplicação de multa pecuniária;

III - -----------------

§1º Revogado.

§2º A aplicação de multa pecuniária prevista no inciso II será no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), com fundamento na Lei Complementar nº 19/20, Código de Posturas, a qual poderá ser imposta tantas vezes quantas forem constatadas as infrações, respeitado o intervalo de 24 horas entre as atuações.

§3º Na hipótese em que, mesmo aplicadas as sanções previstas nos parágrafos primeiro e segundo deste artigo, for persistente o desrespeito às regras impostas será procedida a suspenção temporária, pelo prazo de 15 (quinze) dias, do alvará de funcionamento do estabelecimento infrator.

§4º ---------------------- (NR)

Art. 11 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente o Decreto nº 13.811 de 05 de agosto de 2020.

Para acessar o decreto nº º 14.234 na íntegra, clique aqui.

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