22/07/2021 às 10h40min - Atualizada em 22/07/2021 às 10h40min

Caso DJ Ivis: PL proíbe contratação de artistas condenados por violência doméstica em PG

Projeto de lei proíbe a contratação de artistas condenados pela Lei Maria da Penha por parte do poder público

Da redação
Foto: Divulgação
Está em tramitação na Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) o Projeto de Lei (PL) nº 156/2021, do vereador Jairton da Farmácia (DEM), que proíbe a contratação de artistas processados ou condenados pelos crimes previstos na Lei Maria da Penha por parte do poder público. A expectativa do parlamentar é de que o projeto seja incluído para votação já nos próximos dias.

De acordo com Jairton, a iniciativa surgiu após o caso de repercussão nacional envolvendo o DJ Ivis, preso por violência doméstica contra a esposa, entre outras situações de agressões que são noticiadas constantemente na mídia. "Artistas são seguidos por milhares de pessoas, que influenciam de alguma forma a população. Portanto, eles devem ser exemplo", argumenta.


O prazo máximo para análise do PL se encerra no próximo dia 10. Se o parecer for favorável, o projeto segue para outras comissões da Casa, antes de ser encaminhado para votação em plenário. "O projeto foi despachado para o relator e ainda vamos debatê-lo. Se passar por essa comissão, ainda segue para as comissões de Finanças, de Obras e de Direitos Humanos. E cada uma tem o prazo de 15 dias para emitir um parecer", explica o vereador Pastor Ezequiel (Avante), que preside a Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Projeto

Conforme o PL, ficaria vedada a contratação, tanto direta quanto indireta, pela administração pública de artistas processados ou condenados pela prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. Antes de contratar um artista, a Prefeitura deverá exigir que seja apresentada a certidão de antecedentes criminais. Se, por acaso, o artista tiver sido condenado, poderá ser contratado somente cinco anos após ter cumprido a pena.

O texto ainda prevê penalizar os gestores que descumprirem a legislação, tendo os mesmos que responder por ato de improbabilidade administrativa por quebra do princípio da legalidade. "Queremos impedir a utilização de verba pública na contratação de artistas processados ou condenados por violência doméstica em eventos patrocinados pelo município. No momento, as festividades estão suspensas, mas pode ser que retornem no próximo ano, e precisamos nos precaver", destaca Jairton.

Cargos públicos

Entrou em vigor recentemente, em Ponta Grossa, a Lei 13.961/21, que impede que pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher sejam nomeadas para cargos públicos em comissão no município. A legislação atinge cargos em secretarias municipais, autarquias e fundações, além de funções em comissões do Legislativo e Executivo. 

O projeto, de autoria do vereador Felipe Passos (PSDB), foi sancionado pela prefeita Elizabeth Schmitid e promulgado no Diário Oficial no dia 14 de junho último. A proibição vale a partir do trânsito em julgado da decisão condenatória pelo crime até cinco anos do cumprimento da pena estabelecida. Ou seja, após isso, a nomeação é permitida novamente.

A proibição foi acrescentada como dispositivo na Lei 10.519/2011, que impede a nomeação de pessoas condenadas em outros dez crimes, como organização criminosa, tráfico e lavagem ou ocultação de bens.

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