22/10/2021 às 15h37min - Atualizada em 22/10/2021 às 15h37min

ARTIGO: Por que sou contra a criação de verbas impositivas, por Douglas Taques Fonseca

Alteração da LOA dá a cada vereador o direito a uma cota do orçamento público para obras, projetos ou instituições sugeridos pelos parlamentares

Por Douglas Taques Fonseca
Foto: Divulgação
Venho aqui manifestar publicamente o meu posicionamento contrário à criação de verbas impositivas ao orçamento municipal, aprovado recentemente pela Câmara Municipal de Ponta Grossa. A alteração legislativa muda a Lei Orçamentária Anual (LOA), permitindo a inclusão de emendas impositivas dos parlamentares que destinem recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições sugeridas pelos vereadores.

Coloco-me contra a criação dessa verba impositiva por alguns motivos que vou elencar a seguir. A primeira razão pela qual me oponho a essa decisão tomada pelo Legislativo ponta-grossense se dá porque acredito que ela se torna uma moeda de troca eleitoral, por meio da qual os vereadores eleitos poderão criar os seus currais eleitorais, os seus estoques de votos a serem beneficiados por tais emendas.

A permissão para cada parlamentar ter direito a uma cota do orçamento público para suas emendas acaba por criar uma concorrência desleal no sistema eleitoral. Ela favorece a perpetuação do vereador que já está lá e poderá ter verbas para poder destinar para os seus públicos, enquanto que os novos candidatos no futuro não terão essa prerrogativa. Trata-se de um mecanismo desigual, o que claramente não favorece a democracia.

Tendo conhecimento de que deputados, nas esferas estadual e federal, possuem o mesmo direito a emendas, reconheço que tais dispositivos possuem algum sentido, ainda que igualmente não concorde com a existência desse procedimento. É compreensível que um governador não conheça todas as cidades e recantos de um estado, logo, o chefe do Executivo precisa do deputado para auxiliá-lo e indicar como destinar os recursos. Da mesma forma que um presidente também pode precisar de um deputado federal para orientar onde aplicar as verbas federais. No entanto, em âmbito municipal, o prefeito está presente no local, conhece a realidade do município e sabe das necessidades de uma cidade e quais são as prioridades de recursos.

Ainda, a criação de emendas impositivas aos vereadores faz com que se desvirtue as funções essenciais do legislativo municipal, que são fiscalizar o Poder Público e legislar, e não buscar verbas do Executivo para executar obras ou benefícios para a população.

Por tais motivos, venho reforçar a minha desaprovação a essa medida tomada pelos vereadores. Entendo como uma iniciativa nada salutar e que em nenhum momento favorece a nossa democracia.

DOUGLAS TAQUES FONSECA é presidente da Associação Comercial, Industrial e Empresarial de Ponta Grossa (ACIPG)

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