09/11/2021 às 08h12min - Atualizada em 09/11/2021 às 08h12min

PL propõe extinguir multas para bares, restaurantes e lanchonetes de PG na pandemia

Projeto também prevê a extinção de impostos sobre o setor durante o período pandêmico

Da assessoria
Foto: Divulgação
A vereadora Joce Canto (PSC) protocolou, nesta segunda-feira (8), o Projeto de Lei (PL) n° 310, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder a extinção total do crédito tributário e a anistia das multas fiscais decorrentes do ISSQN, Taxa de Vistoria de Alvará e Taxas de Vigilância Sanitária incidentes sobre os serviços de eventos, bares, restaurantes e lanchonetes, no período de 26 de março de 2020 até 31 de dezembro de 2021, ou seja, desde o início da pandemia do novo Coronavírus até o final deste ano. 

A parlamentar comenta que foi procurada por diversos empresários do setor eventos, bares e restaurantes que ficaram sem trabalhar durante a pandemia, e que por esse motivo elaborou o PL com o objetivo de amenizar os impactos causados pela pandemia. “Aqui em Ponta Grossa, a Prefeitura compensou a Viação Campos Gerais [VCG], trazendo um precedente para que se possa então fazer ações como essa para setores como o de eventos, que também foram prejudicados”, explica a vereadora. 

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