12/11/2021 às 11h04min - Atualizada em 12/11/2021 às 11h04min

Josi do Coletivo cobra acessibilidade nos banheiros dos CMEIS

Vereadora justificou a cobrança afirmando que o município está em desacordo com a Lei

Da assessoria
Foto: Divulgação
Na última sessão da Câmara Municipal de Ponta Grossa, dia 11 de novembro, foi aprovada proposição do Mandato Coletivo do PSOL, através da indicação 1661/2021, para que a prefeitura regularize a situação de ausência de banheiros adaptados para Pessoas com Deficiência (PcD), em 16 dos 66 CMEIs do município.
 
A vereadora Josi do Coletivo justificou a cobrança “fiscalizamos essa situação através de um pedido de informação à Secretaria Municipal de Educação, que nos elencou os CMEIs que não possuem banheiros adaptados para PcD". Dessa forma o município está em desacordo com a Lei  10.098 de 2.000, não garantindo acessibilidade às Pessoas com Deficiência, que frequentam o ensino público municipal. Pedimos através dessa proposição, aprovada na câmara, para que o município regularize a situação”.
 
O artigo 11, inciso IV da Lei 10.098 de 2000, citada pela vereadora diz: “os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.”

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