23/11/2021 às 14h27min - Atualizada em 23/11/2021 às 14h27min

ARTIGO | Abrir ‘caixa preta’ no transporte coletivo de PG fica mais difícil com desmonte da AMTT, por Sérgio Gadini

No palácio da Ronda, a lógica é a mesma da viciada política verde-amarela: "negociar" apoio parlamentar apenas para aprovar propostas que agradam aos gestores de plantão

Por Sérgio Gadini
Foto: ArquivoDCmais
A aprovação anunciada (e negociada) da extinção da Autarquia Municipal de Trânsito e Transporte (AMTT) de Ponta Grossa, pela maioria dos vereadores (13 votos favoráveis e apenas cinco contrários), nesta segunda-feira (22), joga mais um baldinho de água fria nos raros esforços pela transparência na gestão contratual do transporte coletivo da cidade.

E, pior, esse é apenas o tópico mais visível do trabalho realizado pela AMTT desde que foi criada, em 2001, e, aos poucos, foi profissionalizando a gestão setorizada. Até aqui, a AMTT é responsável pela prestação de serviços públicos em “engenharia de tráfego, fiscalização do trânsito, exploração e fiscalização do estacionamento regulamentado, fiscalização do transporte coletivo, transporte escolar e táxis, assim como a administração dos terminais coletivos e terminal rodoviário intermunicipal”, conforme diz a Lei 11.224/13.

Uma rápida consulta ao Portal da Transparência da Prefeitura e da AMTT confirma que, praticamente, não existe quadro de profissionais de recursos humanos para fiscalizar os serviços de transporte prestados por uma concessionária privada. E, portanto, a promessa de que “o serviço de fiscalização do transporte coletivo e individual de passageiros” passa à Secretaria Municipal de Infraestrutura e Planejamento é mesmo outra conversa que não deve sair do papel, ao menos enquanto não existir um plano de contratação (via concurso público) para profissionais técnicos habilitados.

Agente de trânsito, assistente de administração, zeladoria, e trabalhador em serviços de manutenção de obras (trabalho braçal) e sinalização de vias (pintor, ajudante, motorista) são as principais funções registradas na AMTT. Exclui-se aqui, obviamente, os cargos comissionados (CCs), geralmente o que mais pesa na folha mensal de pagamento. Se a Prefeitura não vai cortar os tais CCs, difícil entender onde estaria a prometida "redução de custos" na manutenção do órgão, que teria convencido vereadores a votarem sem ao menos pedir explicações e dados concretos do Projeto de Lei.

No palácio da Ronda, como acontece no Centro Cívico paranaense e no Palácio do Planalto, a lógica é a mesma da viciada política verde-amarela: "negociar" apoio parlamentar apenas para aprovar propostas que agradam aos gestores de plantão, sem explicar e justificar os custos aos mortais contribuintes que pagam a conta.

“Ah, mas tem corrupção na Autarquia!”, gritam alguns desavisados, tentando justificar o oportunismo político que desmonta, agora, um patrimônio público de Ponta Grossa. Sim, tem denúncia de práticas de má gestão, dentre outras tipificações de vício e corrupção, conforme informou o Ministério Público do Paraná (MP-PR) no dia 29 de dezembro do ano passado (veja aqui).

Pelos documentos divulgados, o MP-PR, “por meio do núcleo de Ponta Grossa do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado [Gaeco], ofereceu denúncia criminal contra um vereador e quatro empresários investigados na Operação Saturno”. Foram denunciados, na ocasião, os empresários por corrupção ativa e o vereador por corrupção passiva. A investigação nos contratos do estacionamento rotativo (Estar Digital) de Ponta Grossa revela que empresários teriam pago ao vereador para “apresentar relatório final da CPI do Estar Digital que não causasse prejuízo aos interesses da pessoa jurídica investigada”.

Os mesmos documentos da operação deixam claro que não havia envolvimento de trabalhadores do serviço público da AMTT nas denúncias. E, portanto, como se vê, não há motivo ou sequer relação aceitável para justificar o desmonte da Autarquia sob o pretexto de corrupção. Aliás, as denúncias envolvem práticas por parte de integrantes do mesmo grupo gestor que está na Prefeitura desde 2013, sob comando do PSDB (ex-prefeito) e, agora, pela continuidade, da ex-vice, atual prefeita, eleita pelo PSD na mesma coligação das duas administrações anteriores.

O que acontece com o desmonte da AMTT lembra o que também já ocorreu com a extinção da Agência Municipal (ARAS), que deveria fiscalizar os contratos de prestação de serviços de água e saneamento básico aos moradores de Ponta Grossa. Em 2017, um Projeto de Lei, também aprovado pela maioria de vereadores, aceitou a extinção da ARAS, transferindo a "fiscalização" do setor – que não existe, por falta de profissionais concursados – para uma das secretarias da Prefeitura.

Como se vê, a história se repete, neste caso, com previsíveis destinos de mais problemas na administração pública da cidade, que afetam toda a população, pois, sem condições de fiscalização, é mais difícil esperar que a caixa preta da gestão do transporte coletivo de Ponta Grossa se torne acessível. Salvo engano – e neste caso seria bom estar enganado –, a expectativa com um contrato sob garantia de fiscalização e transparência administrativa para o transporte coletivo da cidade fica um pouco mais distante no horizonte dos conturbados Campos Generais.

SÉRGIO GADINI é professor, cronista de província e contribuinte de serviços públicos. E-mail: slgadini@uepg.br.  

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