23/11/2021 às 16h08min - Atualizada em 23/11/2021 às 16h08min

PL que encarece venda e compra de imóveis em PG deve ser votado só em 2022

Projeto de Lei do Executivo cria taxas novas sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis e estende a cobrança do tributo em casos específicos

Da redação, com assessoria
Foto: Reprodução
O presidente da Câmara Municipal de Ponta Grossa, vereador Daniel Milla, recebeu um grupo de representantes dos Tabelionatos de Notas de Ponta Grossa. Eles vieram conversar sobre o Projeto de Lei (PL) 306/2021, de autoria do Poder Executivo, que propõe diversas alterações no Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), inclusive com a criação de uma nova taxa sobre o tributo.

Os titulares dos Tabelionatos solicitaram ao presidente mais tempo para discussão do Projeto pelos parlamentares, já que, na avaliação deles, as mudanças vão onerar ainda mais o contribuinte. Diante da relevância do tema, Milla se comprometeu com o grupo de que o PL não irá à votação este ano, para que os vereadores possam buscar mais subsídios para embasar a sua decisão.

Participaram da reunião Leônidas Mercer Carneiro, Ubiraci Messias, Marilene Palcha e Glauco Motti Correia.

Projeto de Lei

No início deste mês de novembro, chegou à Câmara Municipal o PL 306/2021, que, se aprovado, vai aumentar os custos na hora da compra ou venda de imóveis. O Projeto da prefeita Elizabeth Schmidt (PSD) cria duas taxas novas sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e estende a cobrança do tributo no caso de integralização dos imóveis ao capital social de empresas. A proposta também amplia a incidência do ITBI no caso de bens transferidos em condomínios por associações ou similares. 

Na prática, para fazer uma avaliação prévia do valor do ITBI, a Prefeitura vai cobrar uma taxa de 400% sobre o Valor de Referência do Município (VR), o que corresponde a R$ 346,72 atualmente. A outra taxa que o Governo Municipal pretende criar é para emitir uma certidão de avaliação do ITBI no caso de “desdobro” – que é a divisão de um terreno em duas ou mais matrículas. Essa cobrança será de 100% do VR, o que representa R$ 86,68 hoje.

Já no caso da integralização de capital social com a transferência de imóveis, a cobrança será da seguinte forma: segundo o PL, se o capital social a ser “subscrito é de R$ 100.000,00 e o valor do imóvel transferido é de R$ 500.000,00, incide o ITBI pela diferença, ou seja, R$ 400.000,00”.  

O Governo Municipal justificou o projeto com uma decisão do Supremo Tribuna Federal (STF), que teria alterado regras sobre a incidência do imposto. Com a possibilidade de aumentar a arrecadação, Elizabeth pediu urgência na aprovação da lei na Câmara.

Com informações da página 'PG Transparente'

 
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