13/12/2021 às 16h38min - Atualizada em 13/12/2021 às 16h38min
Câmara de PG aprova PL do transporte coletivo, mas mantém cobradores
Projeto de Lei foi idealizado para garantir que tarifa do ônibus seja mantida em R$ 5,50; veja o que muda
Da redação
Foto: Divulgação
Com 15 votos favoráveis e dois contrários, a Câmara Municipal de Ponta Grossa (CMPG) aprovou, na Sessão Ordinária desta segunda-feira (13), o Projeto de Lei (PL) 338/2021, de autoria do Poder Executivo, que propõe alterações em 12 artigos da Lei do Transporte Coletivo de Ponta Grossa (7.018/2002). Segundo o Executivo, o PL é justificável para assegurar que a tarifa do transporte seja mantida em R$ 5,50.
No entanto, dois dispositivos foram rejeitados pela maioria dos parlamentares. Durante a discussão, ambos receberam destaques na votação a pedido do vereador Ede Pimentel (PSB). Entre eles, o artigo 56, com 16 votos contra um, que previa a implantação da bilhetagem eletrônica no sistema de transporte e, consequentemente, a demissão dos mais de 400 trocadores da Viação Campos Gerais (VCG). O artigo 57-B, que também foi rejeitado, incluía esses profissionais em um programa de qualificação e requalificação da Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Qualificação Profissional.
Segundo a assessoria de imprensa do Legislativo, os artigos rejeitados são retirados automaticamente, e os demais aprovados seguem para segunda discussão na próxima sessão, que acontece na quarta-feira (15).
“Quando debatemos em maio que não era para dar subsidio à VCG, vocês argumentaram que estavam votando pelo salário das famílias que estavam passando necessidade na época. Não podemos deixar os trabalhadores da concessionária passando fome. Daí pergunto: como vocês vão votar hoje? Porque são cerca 400 trabalhadores que vão perder emprego, e não venham com história de que serão absorvidos pelo mercado de trabalho, que sabemos como está o desemprego”, questionou a vereadora Josi Kieras, do PSOL.
“Não podemos tampar o sol com a peneira mandando embora mais de 400 famílias. O salário dessas pessoas já está sendo parcelado. O momento é difícil para eles, para a cidade inteira, para o transporte coletivo, e nós batalhamos muito pelo transporte coletivo este ano. Pedimos abertura da Comissão Parlamentar de Inquérito [CPI], fomos até o Ministério Público, pedimos para que a Prefeitura fizesse auditoria, e não houve indício nenhum que seria feito. E, mesmo sem saber como estão os cofres da empresa, ela manda esse Projeto. Eu defendo a bilhetagem eletrônica, mas para o próximo contrato”, disse que o parlamentar Geraldo Stocco, do PSB.
Mudanças
O PL aprovado hoje também traz mudanças que já haviam sido anunciadas pela Prefeitura: o custeio das gratuidades e a manutenção dos terminais. Pelo novo texto, a Prefeitura vai custear as gratuidades de pessoas com deficiência, aposentados por invalidez e idosos de 60 anos ou mais. O Projeto permite que as despesas possam ser feitas por decreto, sem a necessidade de autorização da CMPG.
O texto proposto pela Prefeitura também estende a vida útil dos ônibus da empresa. Com isso, a concessionária fica desobrigada de investir na renovação da frota até o fim da concessão. A redação original da Lei do Transporte, de 2002, determinava que a vida útil dos ônibus fosse da seguinte forma: oito anos para os micro-ônibus; 10 anos para ônibus convencionais; 10 anos para articulados e bi-articulados.
Em 2014, quando a empresa já começava a falar em crise, o prazo para a substituição dos micro-ônibus foi estendido para dez anos. Já em 2019, a VCG ganhou mais um ano de vida útil de cada veículo que estava para vencer. A alegação também era equilíbrio financeiro no transporte. Com a nova proposta, todos os veículos terão 13 anos de vida útil. O projeto ainda prevê que, assim que completarem o período de uso, a frota seja entregue à Prefeitura sem o pagamento de qualquer indenização.
O plano também limita a taxa de remuneração dos veículos da VCG. Pela Lei atual, mensalmente é cobrado na tarifa 1% do valor de um veículo novo ou similar para garantir a remuneração de capital de cada ônibus. O percentual, em tese, busca cobrir o investimento feito pela empresa na compra dos veículos. Porém, a cobrança é constante e está embutida na planilha.
A proposta do Governo Municipal estabelece que, assim que os usuários pagarem o preço integral de cada ônibus, a remuneração de capital deixa de ser cobrada.
Os ganhos da empresa com a taxa de capital já foram alvos de uma auditoria do Tribunal de Contas do Paraná (TC), o qual apontou uma metodologia de cálculo que poderia render ganhos acima do mercado à concessionária.
Com a aprovação, a remuneração dos diretores da VCG também deve ser retirada do cálculo da tarifa do ônibus. Hoje, o salário 'pro labore' da diretoria é embutido na tarifa e pago diretamente pelos usuários. Apesar de retirar o custo da planilha, o PL da prefeita Elizabeth não especifica quantos centavos a remuneração das chefias representa no preço final do ônibus.
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