25/03/2021 às 07h37min - Atualizada em 25/03/2021 às 07h37min

Tribunal de Justiça do PR autoriza reabertura de lojas de conveniência em postos de PG

Prefeitura de Ponta Grossa discute novo decreto e decide nesta quinta-feira (25) se vai recorrer da decisão

Da redação
Foto: Reprodução / Foodbiz
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em decisão liminar publicada no fim da tarde desta quarta-feira (24), autoriza a reabertura de lojas de conveniência nos postos de combustíveis de Ponta Grossa. A ação foi requerida pelo Sindicato do Comércio Varejista de Combustíveis, Derivados de Petróleo, Gás Natural, Biocombustíveis e Lojas de Conveniência do Paraná (Paranápetro).

Na liminar, o desembargador Carlos Mansur Arida explica que a decisão foi tomada em virtude da citação das lojas de conveniência como atividades essenciais no artigo 7.º do decreto municipal 18.765/2021. No entanto, o desembargador assinala que, “em aparente contradição”, o mesmo decreto determina a suspensão dessas atividades no artigo 11, XIII. 

Contudo, o desembargador lembra que o decreto estadual 6.983/2021, atualizado pelo decreto 7.020/2021, dispõe que as lojas de conveniência são consideradas atividades essenciais. “Sendo assim, em um juízo de cognição sumária, entende-se que o art. 11, XIII, do decreto municipal parece violar direito líquido e certo dos associados da agravante garantido pelos decretos 6.983/2021 e 7.020/2021 do estado do Paraná de permanecerem em funcionamento”, diz a liminar. 

Com base nisso, Arida decidiu pela reabertura das lojas de conveniência em todos os dias da semana, desde que sigam o horário de atendimento das 10h às 22h e não permitam o consumo de produtos no local, exceto nos estabelecimentos localizados em rodovias, que atendem motoristas profissionais.

O fechamento desses estabelecimentos estava previsto no decreto municipal 18.765/2021, publicado com o objetivo de conter o espalhamento do novo Coronavírus e desafogar o sistema de saúde de Ponta Grossa. 

Recurso 

O procurador-geral do município, Gustavo Schemim da Matta, afirma que, nesta quinta-feira (25), o Comitê de Emergência da COVID-19 vai se reunir para definir as regras de um novo decreto municipal. Se ficar determinado no documento que as lojas de conveniência de postos de combustíveis devem reabrir, a Prefeitura de Ponta Grossa não vai recorrer da decisão do Tribunal de Justiça do Paraná. No entanto, se o novo decreto decidir pelo fechamento dessas lojas, a Prefeitura pretende entrar com recurso até, no máximo, sexta-feira (26).  

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