29/03/2021 às 10h11min - Atualizada em 29/03/2021 às 10h11min

​Justiça autoriza PG a contratar médicos formados no exterior sem precisar revalidar diploma

Medida deve valer somente enquanto durar o estado mais crítico da pandemia, previsto para no máximo seis meses

Da redação
Foto: Agência RBS
Na manhã desta segunda-feira (29), a 2.ª Vara Federal de Ponta Grossa afastou excepcionalmente o requisito da revalidação do diploma de médicos formados no exterior, para permitir ao município a contratação desses profissionais de modo a atuarem em causas de baixa complexidade. 

Segundo a ação, a Prefeitura requereu, junto ao Conselho Regional de Medicina do Paraná (CRM-PR), a concessão de medida liminar para que decrete licença provisória ou se abstenha de exigir licença para o exercício da Medicina, ou ainda prova da revalidação de diplomas expedidos por instituições estrangeiras a médicos brasileiros ou estrangeiros formados nessas instituições, para que atuem na rede de saúde municipal. 

A administração também requereu à entidade que se abstenha de aplicar qualquer penalidade tanto ao município quanto aos profissionais por conta da ausência do revalida durante o período da pandemia, que o município sugere que seja entre quatro e seis meses, sem prejuízo de prorrogação. 

A medida deve valer somente enquanto durar o estado mais crítico da calamidade pública instalada em Ponta Grossa, em que o quadro de profissionais efetivos e/ou contratados emergencialmente não seja suficiente para o atendimento adequado à população. 

Na decisão, o juiz federal Antônio César Bochenek destaca que “o direito constitucional à saúde justifica a adoção de medidas excepcionais e temporárias, como foi o caso do programa ‘Mais Médicos’ e como é o presente caso, como pedido excepcional e temporário requerido pela parte autora [isto é, a Prefeitura]”.  

O juiz determina ainda prioridade de contratação de médicos formados no Brasil ou com diplomas já validados, profissionais que já participaram do programa 'Mais Médicos' e só então os profissionais sem o revalida.

 
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