20/10/2022 às 16h16min - Atualizada em 20/10/2022 às 16h16min

Pais de autistas podem sacar FGTS para custear despesas do filho

Decisão atendeu à ação iniciada pela Defensoria Pública da União em favor de responsáveis por cuidar de autistas em grau severo

Informações: Metrópoles
Divulgação
Os pais de autistas obtiveram uma vitória importante na Justiça Federal por meio de uma ação coletiva iniciada pela Defensoria Pública da União. Os responsáveis por pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) de grau severo agora podem sacar os valores depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) de maneira imediata para usarem como complemento à renda familiar.

Cumprimento da lei

A ação coletiva da DPU surgiu após os responsáveis por pessoas autistas terem recorrido ao Judiciário para garantir o saque dos valores vinculados às contas de FGTS. O art. 20 da Lei nº 8.036/1990 já autorizava o saque do benefício quando o trabalhador ou seus dependentes possuem uma condição grave, o problema é que a lei não vinha sendo cumprida de maneira imediata para o caso dos familiares de autistas.

O alto custo das despesas inerentes às terapias indicadas para pessoas com TEA justifica o saque de tais recursos, com a finalidade de proporcionar seu absoluto desenvolvimento e inclusão social”, argumentou a defensora pública federal Shelley Duarte Maia, responsável pela ação coletiva. O juiz federal Fabio Tenenblat acatou a argumentação em 5/10, facilitando o acesso ao benefício.

Transtorno do Espectro Autista

O TEA é uma deficiência reconhecida pela Lei no 12.764/2012. O Brasil não tem estudos de prevalência sobre autismo, mas a estimativa é que existam no país pelo menos 2 milhões de pessoas nesta condição.


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