CMPGA Câmara Municipal de Ponta Grossa aprovou, em primeira discussão, com 16 votos favoráveis, na sessão ordinária desta segunda-feira (24), o Projeto de Lei 318/2022, que propõe o ‘passe livre’ do transporte público em dia de eleição.
A proposta foi apresentada pelo vereador Filipe Chociai (PV) e assinada por todos os vereadores da Câmara. De acordo com o PL, que promove alterações na Lei 7.018 de 18/11/2002, as pessoas com domicílio eleitoral fixado em Ponta Grossa terão direito ao transporte gratuito durante o primeiro e segundo turno de eleições gerais e municipais.
O objetivo é garantir que os eleitores possam exercer o direito do voto. “Em razão da obrigatoriedade do voto, muitos eleitores impossibilitados de utilizar outros meios de locomoção até o local de votação estariam amparados por tal medida”, justifica o vereador.
O projeto precisa ser aprovado em segunda discussão na Câmara Municipal de vereadores para seguir para a sansão da prefeita municipal e se tornar lei vigente.
